GABARITO EXERCÍCIOS LEP

71 E, 72 E, 73 C, 74 C, 75 C, 76 E, 77 C, 78 E, 79 E, 80 C, 81 C, 82 E, 83 C, 85 E, 86 E, 87 C, 88 E, 89 E, 90 E, 91 C, 92 C, 93 E, 94 C, 95 C, 96 C, 97 E, 87 C, 88 E, 89 E, 90 C, 91 E, 92 E, 93 C, 94 C, 95 C, 96 E, 97 E, 98 C, 99 E, 100 E, 101 C, 102 C, 103 E, 104 C, 105 C, 106 C, 107 C,108 C,109 E, 110 E,111 E, 112 E, 113 C, 114 C, 115 C, 116 E, 117 C, 118 E, 119 E,120 C 40 E) , 50 B) , 57 A) , 58 C) , 59 D) , 60 E)

EXERCÍCIOS LEP

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. 71 O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios. 72 Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a autorização judiciária competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o grupo de presos do pavilhão. 73Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado e a administração ou a empresa privada que realiza tais obras. 74 Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho. Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir. 75 O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base. 76 Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo. No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. 77Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa. 78 As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação. 79Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar. 80A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens. 81 Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro estabelecimento adequado. 82 Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tratamento degradante e abusivo em relação à pessoa do preso. 83As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem vigilância direta para visita à família, são restritas aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato concessivo do juiz da execução. Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. 85 O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator. 86 O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução. 87 A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade. 88Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta. 89O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílioacidente. Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem. 90 O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal. 91 A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada. 92A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol. 93 O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por prazo indeterminado, a critério do juiz da execução. 94A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho. 95A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do preso, julgue os itens seguintes. 96O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho. 97Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade e sua necessidade. A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. 87 As algemas poderão ser utilizadas como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retiradas quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa. 88O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção. 89 Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva. 90No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas. À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes. 91Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva ordem legal de prisão, que, nesse caso, deverá ser encaminhada ao diretor do presídio em, no máximo, 48 horas. 92Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 93 Quando da utilização de dormitórios coletivos, admitida apenas em situações especiais, deverão os dormitórios ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições. 94 Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré-escolas. 95 O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para a realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol. Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. 96O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público. 97 As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções. 98 Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. 99 A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina. 100É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na própria cela, como forma de sanção disciplinar. 101Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho. Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir. 102 A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. 103O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas. 104 Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 105 Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução. 106 Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que prolatou a sentença penal condenatória. 107 Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena. 108O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado. Com base na LEP, julgue os itens que se seguem. 109 As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra. 110A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto. 111 A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto. 112 O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em liberdade. 113 O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes. 114A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial. 115A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. 116 Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa. Cada um dos itens subseqüentes contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. 117 Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente, não estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido para unidade hospitalar apropriada. 118 Henrique, condenado definitivamente pela prática de latrocínio, praticou, no curso do regime fechado, fato definido como crime, isto é, matou seu companheiro de cela no interior do presídio. Nessa situação, independentemente da sanção penal, Henrique poderá ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, à sanção disciplinar de clausula em cela escura, até o limite de seis horas por dia. 119 Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o interrogatório judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz competente. Nessa situação, sua escolta poderá ser integrada apenas por homens. 120Augusto foi preso provisoriamente pela prática de crime de furto. Nessa situação, deverá ser assegurada a Augusto a opção por alimentar-se às suas expensas. 40 Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO: A)O Ministério Público. B) O Conselho Penitenciário. C) O sentenciado. D) Quaisquer dos órgãos da execução penal. E) O Agente responsável pela guarda dos presos.. 50 Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA: A) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente. B) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso. C) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão. D) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico. E) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída. 57NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: A) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. B) Fugir. C) Provocar acidente de trabalho. D) Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas. E) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. 58De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA: A) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. B) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. C) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida. D) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. E) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. QUESTÃO 59 59A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado: A) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital. B) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. C) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. D) Praticar qualquer falta. E) Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto. QUESTÃO 60 60NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de: A) Condenado maior de 70(setenta) anos. B) Condenado acometido de doença grave. C) Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. D) Condenada gestante. E) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.