GABARITO

1D,2A,3C,4B,5B,6C,7C,8B,9A,10D,11B,12E,13D,14B,15B,16E,17C,18B,19A,20E,21E,22A,23C,24B,25A,26A,27D,28B,29E,30C,21B,32D

EXERCÍCIOS CONSTITUCIONAL

1) Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NÍVEL SUPERIOR) A) desapropriação, nacionalidade e registros públicos. (B) desapropriação, telecomunicações e juntas comerciais. (C) seguridade social, registros públicos e conservação da natureza. (D) serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente. (E) normas gerais de licitação para a administração pública, proteção ao patrimônio histórico e custas dos serviços forenses. 2) Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NÍVEL SUPERIOR) I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação. Estão corretas as afirmações (A) I e II, apenas. (B) I e IV, apenas. (C) II e IV, apenas. (D) I, II e IV, apenas. (E) I, II, III e IV. 3) São órgãos integrantes do Poder Judiciário: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NÍVEL SUPERIOR) (A) Tribunais Arbitrais, Tribunais Eleitorais e Conselho Nacional de Justiça. (B) Tribunais Regionais Federais, Ministério da Justiça e Tribunais Eleitorais. (C) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunais Eleitorais. (D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça. (E) Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal Militar. 4) Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NÍVEL SUPERIOR) (A) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. (B) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. (C) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (D) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. (E) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. 5) De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de Estado; (ii) à forma de governo; (iii) à organização dos Poderes; (iv) à organização da sociedade; (v) à vida política; (vi) ao regime democrático; (vii) à prestação positiva do Estado e (viii) à comunidade internacional. Adotando essa classificação, é exemplo típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o princípio (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) federalista. (B) republicano. (C) de soberania. (D) do pluralismo político. (E) do Estado Democrático de Direito. 6) O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na Constituição foi (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) extinto. (B) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos, não mais aos seus demais dependentes. (C) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes de até 5 (cinco) anos de idade. (D) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes em creches, não mais em pré-escolas. (E) ampliado, passando a amparar o trabalhador com relação aos seus filhos e dependentes em creches e préescolas, em qualquer idade. 7) Maria é brasileira, funcionária da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse da Petrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente a seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas a direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) apátrida. (B) estrangeiro. (C) brasileiro nato. (D) brasileiro naturalizado. (E) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade. 8) A Constituição Federal estabelece que, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) à União Federal. (B) ao Estado onde ocorrer o consumo. (C) ao Estado de origem das mercadorias. (D) aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido em partes iguais. (E) aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido na mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias. 9) Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa, (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) terão eficácia de título executivo. (B) deverão ser validadas pelo Congresso Nacional. (C) serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança. (D) serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança. (E) darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança. 10) O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) Tribunal de Contas da União. (B) Supremo Tribunal Federal. (C) Superior Tribunal de Justiça. (D) Conselho Nacional de Justiça. (E) Conselho da Justiça Federal. 11) A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NÍVEL SUPERIOR) (A) mês. (B) bimestre. (C) trimestre. (D) quadrimestre. (E) semestre. 12)Em relação à administração pública direta e indireta, são feitas as afirmações a seguir. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: APOIO ADMINISTRATIVO- ANP – 2009- NÍVEL MÉDIO) I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista. III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços. IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal. V - A União pode apoiar as entidades de previdência privada dos empregados das sociedades de economia mista, realizando aportes de recursos em proporção maior do que os empregados. Estão corretas APENAS as afirmações (A) I, II e IV (B) I, IV e V (C) II, III e V (D) I, II, III e IV (E) I, II, III e V 13)Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Nacional de Justiça. (TÉCNICO JUDICIÁRIO- APOIO TÉCNICO – TJ/RO-2008- NÍVEL MÉDIO) I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário). II - Exerce o chamado “controle externo” do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder. III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. IV - Não exerce função jurisdicional. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) (A) II, apenas. (B) IV, apenas. (C) I e II, apenas. (D) I, III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV. 14) O Ministério Público da União NÃO abrange o Ministério Público (TÉCNICO JUDICIÁRIO- APOIO TÉCNICO – TJ/RO-2008- NÍVEL MÉDIO) (A) Federal. (B) Eleitoral. (C) Militar. (D) do Trabalho. (E) do Distrito Federal. 15) O chamado princípio do Juiz Natural assegura que (TÉCNICO JUDICIÁRIO- APOIO TÉCNICO – TJ/RO-2008- NÍVEL MÉDIO) (A) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (B) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente. (C) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. (D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (E) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16) Os órgãos integrantes da Administração Pública (TÉCNICO JUDICIÁRIO- APOIO TÉCNICO – TJ/RO-2008- NÍVEL MÉDIO) (A) possuem capacidade para celebrar contratos administrativos típicos. (B) possuem regular e ordinária capacidade para litigar em Juízo. (C) são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito privado. (D) são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público. (E) são centros de competências destituídos de personalidade jurídica. 17) Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988? (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: APOIO ADMINISTRATIVO- ANP – 2009- NÍVEL MÉDIO) (A) Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. (B) Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade. (C) Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade. (D) Publicidade, moralidade, legalidade e eficência. (E) Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade. 18) Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que NÃO integra o Poder Judiciário. (AGENTE ADMINISTRATIVO FUNASA- 2009 -NÍVEL MÉDIO) (A) Tribunal de Justiça (B) Tribunal de Contas da União (C) Tribunal Regional Eleitoral (D) Tribunal Regional do Trabalho (E) Conselho Nacional de Justiça 19) Segundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia: (AGENTE ADMINISTRATIVO FUNASA -2009 -NÍVEL MÉDIO) (A) lei ordinária e medida provisória. (B) lei ordinária, lei delegada e decreto legislativo. (C) lei complementar e emenda constitucional. (D) medida provisória e decreto presidencial. (E) decreto legislativo e decreto presidencial. 20) De acordo com o Art. 199 da Constituição Federal, “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. No entanto, (ADMINISTRADOR FUNASA – 2009 – NÍVEL SUPERIOR) (A) só poderão participar do Sistema Único de Saúde as entidades privadas que sejam filantrópicas ou sem fins lucrativos. (B) é vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas. (C) é vedada a participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País. (D) as instituições privadas só poderão participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar e em condições de igualdade entre si. (E) a participação das instituições privadas, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, só ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio. 21) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. , (ADMINISTRADOR FUNASA – 2009 – NÍVEL SUPERIOR) I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 22) Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada (ADMINISTRADOR FUNASA – 2009 – NÍVEL SUPERIOR) (A) constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. (B) constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição. (C) inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde. (D) inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. (E) inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde. 23) Dentre os princípios a serem observados no processo de interpretação constitucional, existe um que impõe que, diante de uma norma infraconstitucional (lei ordinária, v.g.) que apresente vários significados possíveis, o intérprete escolha o sentido que a torne constitucional, evitando sua declaração de inconstitucionalidade. Este é o princípio da(A) máxima efetividade da Constituição. (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (B) concordância prática ou harmonização. (C) interpretação conforme a Constituição. (D) razoabilidade (ou proporcionalidade). (E) unidade da Constituição. 24) Sobre medida provisória, considere as afirmativas a seguir. (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) I – O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. II – O atendimento dos pressupostos de relevância e urgência está sujeito apenas ao controle de constitucionalidade político exercido pelo Congresso Nacional, mas nunca ao controle judicial. III – É inconstitucional medida provisória que define crime contra a ordem econômica. IV – A medida provisória tem força de lei e sua edição implica a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) (A) II. (B) III. (C) IV. (D) I e III. (E) II e IV. 25) A respeito das competências dos órgãos que integram o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que compete ao(à) (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (A) Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar a execução de sentença estrangeira, após a homologação. (B) Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão. (C) Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). (D) Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas). (E) Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 26) Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) a decisão de (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (A) órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, afasta a sua incidência. (B) órgão fracionário que reconhece a constitucionalidade de uma lei, mesmo após o STF haver declarado sua inconstitucionalidade ao examinar um caso concreto. (C) órgão fracionário que, sem haver encaminhado a questão de inconstitucionalidade ao tribunal pleno (ou órgão especial), declara a inconstitucionalidade de uma lei apoiando-se em um julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade desta mesma lei ao examinar um caso concreto. (D) um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei (ou afasta a sua incidência). (E) um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei, mas não a que simplesmente afasta a sua incidência. 27) Suponha que uma lei federal editada em 1985 e uma lei do Distrito Federal aprovada em 2005 estejam em desacordo com determinado preceito constitucional fundamental. Neste caso, considere as afirmativas a seguir. (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) I – O Governador do Estado de São Paulo, desde que demonstre pertinência temática, poderá ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei distrital. II – O Conselho Federal da OAB, dispensada a demonstração de pertinência temática, poderá ajuizar uma ADIn para arguir a inconstitucionalidade da lei federal. III – Determinado partido político, com representação em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, poderá ajuizar uma ADPF para arguir a inconstitucionalidade da lei federal. IV – O Presidente da República pode arguir a inconstitucionalidade da lei distrital por meio de ADIn ou de ADPF, a depender da matéria de que trata a lei distrital. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) (A) III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, II e III. 28) A Constituição Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno, deverá a atender a sua função social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (A) não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens. (B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (C) permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e necessárias. (D) permite, em caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular por autoridade pública, assegurado o pagamento de indenização pelo uso da propriedade. (E) permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública. 29) Sobre as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (A) a controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado. (B) o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança é inconstitucional, segundo jurisprudência do STF há tempos consolidada, pois não cabe à lei ordinária cercear o exercício de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional. (C) o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo. (D) o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica. (E) o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da legalidade da punição, e não o seu mérito. 30) Para ser elegível, um militar deverá (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (A) afastar-se da atividade, caso tenha mais de dez anos de serviço. (B) afastar-se da atividade, caso seja eleito. (C) ser agregado pela autoridade superior, caso tenha mais de dez anos de serviço. (D) ser agregado pela autoridade superior, caso seja eleito. (E) afastar-se da atividade, em qualquer caso. 31) Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federação brasileira. (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) I – O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele mesmo expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios. II – A competência legislativa concorrente, tal como adotada na Constituição brasileira, condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia de norma federal. III – A competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados. IV – A competência dos municípios para “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, II) abrange inclusive as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) (A) III. (B) IV. (C) I e II. (D) I, II e III. (E) II, III e IV. 32) A Constituição Brasileira é (TÉCNICO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO: ÁREA JURÍDICA – DECEA – 2009- NÍVEL SUPERIOR) (A) flexível, porque pode ser modificada por meio de emendas constitucionais. (B) semirrígida, porque, embora possua um núcleo material imodificável (cláusulas pétreas), pode sofrer modificações na maior parte de seus dispositivos. (C) rígida, porque possui um núcleo material imodificável (cláusulas pétreas). (D) rígida, porque o processo para a alteração de suas normas é mais complexo do que o processo para a aprovação de leis infraconstitucionais. (E) rígida, porque não pode ser modificada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.